Livro - Poder Judiciário, Direito Fundamentais e Ações Constitucionais - Doutrina, Legislação, Prática e Jurisprudência

O estudo do Direito Constitucional tem sido alvo frequente de nossas reflexões, no qual, entre outras obras relacionadas com a matéria, também publicamos um manual em 2005. Daí, no processo de ampliação, atualização, revisão e aprofundamento dos inúmeros temas pesquisados, agora, precedidos de uma incursão completa acerca do Poder Judiciário e dos órgãos que a vigente constituição federal considera como essenciais e indispensáveis à função e administração da Justiça e breves considerações sobre os direitos e garantias fundamentais substratos formais e materiais do Estado de Direito Democrático, do princípio da separação harmônica e independente dos Poderes da República e do pleno exercício da cidadania, coligimos, enfim, importantes institutos alusivos às seguintes Ações Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ações Judiciais no Controle da Constitucionalidade e Representação Interventiva.

Na verdade, esse aparato de instrumentos e mecanismos jurídicos conferidos pela Ordem Constituída, chamados de remédios constitucionais - alguns foram inovações instituídas pelo legislador constituinte a partir de 05.10.1988 -, visa, tão somente, proteger os interesses e direitos individuais, difusos e coletivos, em exaltação às finalidades e liberdades públicas em toda sua magnitude, pois, sendo os mesmos transgredidos ou lesados por ações ou omissões, tanto dos próprios particulares quanto pelo Poder Público, caberá o manejo daquelas tutelas constitucionais, para, senão reparar os prejuízos delas decorrentes, ao menos, no sentido de fazer cessar eventuais excessos e abusos em prol do bem-estar social.

Para cumprir o desiderato assumido, com a objetividade didática de sempre, foram todas as instituições analisadas com fundamento na doutrina, legislação (constitucional e infraconstitucional) e na jurisprudência, esta, em especial, a título de apêndice, antecedida da prática contendo 83 petições relativas a Ações Constitucionais, materializada nos posicionamentos uniformizados pelas Súmulas do STF (também as Vinculantes) e STJ, que têm conexão direta com o conteúdo abordado.