Supersimples Estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte 4ª Ed

Supersimples Estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123, De 14.12.2006) Está Atualizado Até A Lei Complementar Nº 147, De 7 De Agosto De 2014. Traz Universalização Do Acesso Às Empresas De Serviços E A Resolução CGSN Nº 115, De 4 De Setembro De 2014, Que Introduz Modificações Na Resolução CGSN Nº 94, De 29 De Novembro De 2011, Que Dispõe Sobre O Simples Nacional. Inclui Microempreendedor Individual MEI: Normas Jurídicas, Fiscais E Previdenciárias. Traz Também Licitações (Tratamento Diferenciado Às ME E EPP Nas Licitações Oficiais) E Produtos Importados (Regime De Tributação Unificada (RTU) Lei Nº 11.898, De 8.1.2009).