Código de proteção e defesa do consumidor - 29ª edição de 2019

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Legislação de Direito Internacional. Trata-se de legislação seca, organizada de forma objetiva e aprofundada na área de Direito Internacional, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e índices facilitadores de consulta. Destaques desta edição: - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial - Decreto n. 9.734, de 20-3-2019 - Indisponibilidade de Ativos de Pessoas Naturais e Jurídicas e de Entidades Investigadas ou Acusadas de Terrorismo - Lei n. 13.810, de 8-3-2019 - Tratado de Marraqueche - Decreto n. 9.522, de 8-10-2018 - Trabalho Temporário no Mercosul - Decreto n. 9.499, de 10-9-2018.