Dever Fundamental de Pagar Impostos, O - 01Ed/15

Parte I - dos Deveres Fundamentais: O Tema dos Deveres Fundamentais O Conceito de Deveres Fundamentais a Estrutura dos Deveres Fundamentais O Regime dos Deveres Fundamentais - Parte Ii - Configuração Constitucional do Dever de Pagar Impostos: Estado Fiscal, Imposto e Poder Tributário: O Estado Fiscal O Imposto O Poder Tributário - Os Limites Constitucionais da Tributação: Os Limites Formais da Tributação Os Limites Materiais da Tributação - Excurso: a Extrafiscalidade e Seus Limites.