Livro - Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas

Nesta Obra O Autor Enfoca A Prova Ilícita E O Sigilo Das Comunicações Telefônicas No Contexto Do Artigo 5º, LVI E XII Da Constituição Federal, Bem Como Os Aspectos Processuais Da Lei 9.296/96. Aborda A Evolução Do Constitucionalismo Passando Pela Consagração Da Reserva Legal Até O Patamar Atual Como Princípio Da Reserva Legal Proporcional No Estado Democrático De Direito, Emoldurado No Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Que As Justifica. Analisa A Teoria Geral Das Provas, Em Que A Busca Da Verdade Material E A Certeza, Direcionam A Livre Convicção Do Juiz No Escopo De Realizar Um Processo Justo. Não Sendo Os Direitos Fundamentais Absolutos, O Direito À Intimidade Sofre Restrições, A Admissibilidade/ Inadmissibilidade Das Provas Ilícitas Situam-Se Nesta Faixa De Relatividade. Ressalta-Se A Relevância Da Interceptação Telefônica Como Instrumento Hábil Para O Combate Às Organizações Criminosas.